O Supremo Tribunal Federal (STF) pode limitar os efeitos da decisão que proibiu a cobrança de Imposto de Renda (IRPF) sobre valores recebidos como pensão alimentícia.
Os ministros vão voltar ao tema – três meses depois de firmar posição – em razão de um recurso apresentado pela União para restringir a quantidade de beneficiados e para que não seja obrigada a devolver dinheiro aos contribuintes.
A decisão proferida no mês de junho permite que aqueles que recebem pensão – mães com a guarda dos filhos, em sua maioria – deixem de recolher a alíquota de até 27,5%.
Para a União, no entanto, essa liberação tem impacto bilionário, o que justifica a tentativa de limitar os efeitos da decisão. A Advocacia-Geral da União (AGU) estima perda anual de R$ 1 bilhão e de até R$ 6,5 bilhões se o governo tiver que devolver aos contribuintes o que pagaram em imposto nos últimos cinco anos.
A AGU pede, ainda, para que os ministros apliquem a chamada modulação de efeitos ao caso, validando a isenção somente a partir do encerramento do processo. Se atendida, a União não precisará devolver os valores que foram pagos de forma indevida pelos contribuintes no passado.
Geralmente, quando há modulação, os ministros estabelecem como marco a data do julgamento de mérito que, nesse caso, ocorreu em 3 de junho, e também costumam preservar aqueles contribuintes que, até a data de corte, tinham ações em andamento na Justiça para discutir a cobrança.
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