O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) uma série de medidas com o objetivo de reverter o déficit primário de R$ 231 bilhões estimado para as contas do governo federal em 2023.
Entre as medidas, está um novo programa de parcelamento extraordinário de dívidas, chamado de “Litígio Zero”, nos moldes dos antigos programas conhecidos como Refis.
O pacote inclui ações para aumentar a arrecadação do governo, incluindo um programa de renegociação de dívidas em litígio, além da previsão de corte de despesas a partir de ações como revisão de contratos.
‘Litígio Zero’
Entre as medidas, está o programa “Litígio Zero”, que é um tipo de programa de refinanciamento de dívidas com abatimento, semelhante ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), lançado também nas gestões petistas.
Para aspessoas físicas, micro e pequenas empresas:
Pessoas jurídicas, com multas valores maiores que 60 salários mínimos
O prazo para aderir ao programa começa em 1º de fevereiro e termina em 31 de março. Segundo o subsecretário de Arrecadação, Mário Dehon, esse período é “improrrogável”.
A adesão poderá ser feita por meio do portal e-CAC da Receita Federal para acompanhamento e consultas a diversos serviços fiscais relacionados a pessoas físicas e jurídicas.
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